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A Proposta de Lei 103/XIV/2, debatida esta sexta-feira no Parlamento, pretende limitar os chamados megaprocessos e reforçar o número de juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal. No entanto, estas medidas podem ficar aquém no contributo para tornar a Justiça mais eficaz e mais justa. Em declarações ao Jornal de Negócios, Henrique Salinas, Sócio da CCA e responsável pela área de Penal Económico & Compliance, comenta as alterações que o Governo pretende realizar na Lei da Organização do Sistema Judiciário e no regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Apesar da Proposta de Lei "referir, na sua exposição de motivos, a preocupação com os 'megaprocessos', não prevê no seu articulado qualquer solução legislativa que possa ter alguma relevância nesta matéria. Na verdade, limita-se a determinar a extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, que será integrado no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) [o chamado Ticão], também com sede em Lisboa", afirma o sócio da CCA.
Henrique Salinas evidencia, contudo, que se pretende "resolver um problema concreto e conjuntural que resultou de se ter criado um tribunal que começou por ter um juiz único e que atualmente tem apenas dois juízes", acrescentando ainda que "caso esta proposta venha a ser aprovada pela Assembleia da República apenas se estará a resolver um problema conjuntural, pelo que em nada se irá contribuir para a melhoria da justiça penal".
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