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No processo de consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Transparência e Integridade, defendem a tipificação do crime de "enriquecimento ilícito", ainda que com nuances. Já o Ministério da Justiça e os Advogados dizem que a iniciativa é inconstitucional. Ao Jornal de Negócios, o Sócio responsável pela área de Penal Económico & Compliance da CCA, Henrique Salinas, comenta a proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito, que o Tribunal Constitucional por duas vezes já considerou "contra a constitucionalidade".
Aquilo que acabaria por se punir com esta medida, sublinha Henrique Salinas, "seria o mero enriquecimento, ainda que lícito. Por absurdo, o vencedor do euromilhões que tivesse extraviado a documentação respetiva seria inapelavelmente punido pela prática deste crime." O sócio da CCA afirma ainda que, "bem andou o Tribunal Constitucional ao declarar a inconstitucionalidade das duas iniciativas legislativas com as quais se pretendeu consagrar este tipo, que mais não era do que um concentrado de violação de princípios fundamentais de direito e processo penal; e bem anda o Governo ao não insistir no que seria um flagrante erro".
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