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Madalena Azeredo Perdigão, Coordenadora do Departamento de Imobiliário da CCA Law Firm, escreve artigo de opinião para a ECO-Advocatus sobre o que muda com a entrada em vigor, no passado dia 01 de outubro de 2019, da Lei de Bases da habitação, onde são definidos princípios gerais e um quadro programático norteador da atuação do poder público a respeito da habitação.
"No fundo, não há dúvidas que é fundamental ter uma lei de bases da habitação que vem definir, em linhas gerais, a estratégia das políticas que devem ser adotadas no setor da Habitação, ainda que se possa discutir se os princípios nela constantes são ou não suficientes para as respostas que se querem dar atualmente. No entanto, o desafio maior está, sem dúvida, na definição dos mecanismos de regulamentação e concretização das metas estabelecidas para a mudança deste mercado da habitação", afirma Madalena Azeredo Perdigão.
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