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Num reconhecido esforço regulatório, a Comissão Europeia apresentou este ano aquele que será, a nível mundial, o primeiro pacote legislativo que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. Num artigo de opinião para a revista IT Channel, Mafalda Abreu Peixoto, Associada do Departamento de Tecnologias, Media e Telecomunicações (TMT) da CCA, esclarece o âmbito de aplicação da Proposta e os seus constrangimentos globais.
"O esforço da UE é louvável e não isento de riscos e constrangimentos. Seja qual for o resultado final, um Regulamento da IA terá de ser à prova-de-futuro, permitindo que as regras se adaptem ao progresso e não se tornem rapidamente obsoletas", afirma a Advogada da CCA.
Sobre a proposta, Mafalda Abreu Peixoto acrescenta que "vai ser essencial, para uma convivência conjunta e crescimento mútuo, que as empresas se adaptem a um mindset que vem a ser cada vez mais exigido pelos consumidores-investidores, e de alguma forma já preconizado pelo RGPD e nos compromissos e estratégias da UE em matéria de ESG: o de que a sua atividade só será aceite e viável no futuro, na medida em que for transparente, responsabilizável, e enquanto puder contribuir para a resolução de problemas na sociedade, sociais, ambientais ou outros".
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