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O atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, interpôs uma providência cautelar na sequência da divulgação de cartazes pelo Chega que o associam a José Sócrates. O processo avança a título individual alegando o nível prejudicial destes outdoors enquanto "cidadão, marido e pai" e solicitando ao Tribunal Judicial de Lisboa que ordene ao Chega a retirada, no prazo de cinco dias, de todos os cartazes espalhados pelo país. Em declarações ao jornal Público, Maria Madalena de Azeredo Perdigão, Associada Sénior da área de Contencioso & Arbitragem da CCA Law Firm, explica o que diz a Lei quanto a estes casos.
Para a Associada Sénior da CCA, "o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem vindo a dar maior protecção à liberdade de imprensa, de expressão e ao direito à crítica no que diz respeito a figuras públicas” e a jurisprudência nacional tem seguido essa via, mas entende que o juiz pode considerar que foi “beliscado” o direito ao bom nome.
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- Público