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Marta Duarte, Sócia da CCA Law Firm, escreve artigo de opinião para o Jornal de Negócios sobre a gestação de substituição em Portugal, que já foi aceite pelo CNECV, pelo CNPMA e pelo Tribunal Constitucional. No entanto, o Tribunal Constitucional considera crime a gestação de substituição a título oneroso, em que a gestante de substituição recebe determinadas quantias como contrapartida.
"Será a criminalização da gestação de substituição onerosa justificável e necessária?", sublinha Marta Duarte, "o direito penal é um direito que deve intervir como último recurso, estando reservado para a proteção dos bens jurídicos fundamentais à vida em sociedade (...) esta proibição, apenas porque existe um pagamento associado, é mais uma imposição do ponto de vista moral do que propriamente a intenção de proteção de um qualquer bem jurídico merecedor de tutela penal".
Para a Advogada, "a verdade é que cabe ao direito penal proteger bens jurídicos e não conceções morais".