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No âmbito da simplificação dos processos judiciais, foi aprovado o regime da injunção em matéria de arrendamento, que permite aos arrendatários recorrer, de forma mais célere, à defesa de determinados direitos. Contudo, este regime vem pôr em causa o direito à defesa e exercício do contraditório por parte do senhorio, princípio este fundamental em qualquer processo judicial. Num artigo de opinião para o Jornal de Negócios, Marta Duarte, Sócia do Departamento de Contencioso e Arbitragem da CCA, fala sobre a necessidade de agilizar os processos judiciais, mas não mediante o atropelo do direito das partes.
"Um dos direitos fundamentais dos cidadãos é o direito de acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e dos seus interesses, sendo o direito ao contraditório um dos princípios fundamentais de qualquer processo judicial. Em todo e qualquer processo judicial, qualquer cidadão tem de ter o direito de apresentar a sua versão e de se defender", sublinha Marta Duarte acrescentando que "a simplificação e a agilização são sempre bem-vindas, (...) no entanto, tal agilização não pode ser feita às custas do atropelo dos direitos das partes no âmbito de um processo judicial, seja ele o processo mais complexo ou o processo mais simples".
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