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No âmbito do novo Estado de Emergência, foi aprovada na passada quarta-feira, em Conselho de Ministros, a medida que autoriza o tratamento de dados clínicos por pessoas que não são profissionais de saúde, sem a necessidade de consentimento por parte dos pacientes. Esta aprovação do Executivo, surge ainda que, à data de publicação do decreto-lei, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não tenha emitido o seu parecer. Em declarações ao Expresso, Martim Bouza Serrano, Sócio e Coordenador do Departamento de Tecnologias, Media e Telecomunicações (TMT) da CCA, partilha a sua opinião sobre a obrigatoriedade do Governo consultar a entidade que supervisiona as políticas de privacidade em Portugal, apesar do mesmo não estar obrigado a seguir o parecer da CNPD.
“Embora se compreenda a necessidade de implementar mecanismos que permitam alargar os recursos necessários para garantir o adequado rastreamento de doentes com COVID-19, infelizmente por manifesta falta de preparação e planeamento, esse reforço terá agora de ser feito com o sacrifício da segurança e da privacidade e sem as mínimas garantias de que os nossos dados serão protegidos”, refere o sócio e coordenador de TMT da CCA.
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