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A Câmara de Setúbal pode vir a ser punida com uma multa máxima de €10 milhões, caso se confirme não haver um contrato específico para a atribuição de um computador do município a Igor Khashin ou à Associação Edintsvo, para prestarem serviços de atendimento e recolha de dados a refugiados ucranianos. Em declarações ao Expresso, Martim Bouza Serrano, Sócio e coordenador do departamento de TMT da CCA, explica porque pode esta situação desencadear uma sanção da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
“Não basta que exista um protocolo, a lei impõe que seja assinado entre as duas entidades em causa um acordo de tratamento de dados pessoais, com cláusulas e obrigações específicas que regulam a forma como o tratamento de dados se deverá processar”, explica o sócio.
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- Expresso