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Martim Bouza Serrano, Sócio e Coordenador do Departamento de Tecnologias, Media & Telecomunicações da CCA, escreve artigo de opinião para o Jornal de Negócios sobre o crescente interesse que os Estados têm vindo a demonstrar relativamente aos dados pessoais dos seus cidadãos.
Recentemente, escondido no texto da lei de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Parlamento decidiu incluir um artigo que atribui ao Estado a possibilidade de tudo conseguir ver relativamente aos seus cidadãos. A lei passou a permitir que os organismos públicos partilhem entre si os nossos dados pessoais e os usem com objetivos e para finalidades diferentes, daquelas que justificaram a sua recolha inicial, bastando para tal que demonstrem existir um qualquer "interesse público".
"A criação de um gigante Argos Panoptes estadual que concentre todos os nossos dados pessoais deveria preocupar qualquer um, até porque, como nos ensinou o caso Edward Snowden, o conceito de "interesse público", além de vago e indeterminado, tende a ter a elasticidade suficiente que os Estados procuram, para nele acolher, os menos públicos interesses", sublinha o Sócio.
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