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Martim Bouza Serrano, Sócio e Coordenador do Departamento de Tecnologias, Media e Telecomunicações da CCA, em entrevista ao Jornal de Negócios fala sobre os desafios drásticos na área da proteção de dados pessoais e dos direitos dos cidadãos, que a crise pandémica está a desencadear. Na grande maioria dos casos, finda a situação de pandemia, as limitações impostas são levantadas e a monitorização dos cidadãos deixa de ser feita. Contudo, tal como alerta o sócio da CCA, "nada nos garante que os dados recolhidos não venham a ser mais tarde utilizados pelos próprios Estados”.
Sobre as consequências que podem decorrer desta nova realidade para o direito à proteção de dados pessoais, Martim Bouza Serrano sublinha que "o principal perigo de qualquer limitação à privacidade é exatamente o de permitir que medidas que devem ser absolutamente excecionais e temporárias, passem a vigorar e por motivos preventivos ou precaucionais, passem a ser a nova regra num cenário pós-covid". Acrescenta ainda que "existem casos em que as medidas para combater o vírus se traduzem em ataques à liberdade, seja por via da implementação de mecanismos desproporcionais e excessivos de monitorização das populações, a alteração radical do processo legislativo ou a concentração dos poderes do primeiro-ministro, como aconteceu recentemente na Hungria".
Martim Bouza Serrano afirma que "a legislação em vigor permite que dados sensíveis sobre um determinado cidadão, que tenham sido recolhidos no âmbito do combate à covid-19, sejam posteriormente transmitidos às autoridades policiais, ou até mesmo, à Autoridade Tributária ou à Segurança Social, preenchidos que estejam os demais requisitos legais", no entanto alerta que "as regras que regulam os termos em que o Estado pode transmitir os nossos dados pessoais são pouco claras e estão em manifesta violação do RGPD".
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