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Martim Bouza Serrano, Sócio da CCA Law Firm, em declarações à revista Sábado comenta o alegado esquema de financiamento ilegal das Presidenciais de 2011, que conta já com mais de uma dezena de suspeitos identificados pelo DCIAP.
"O prazo de prescrição para a moldura penal deste tipo de crimes é de cinco anos e a data começa a contar no momento em que o facto tiver sido consumado", sublinha Martim Bouza Serrano sobre o crime de financiamento ilegal que estará prescrito desde 2016. Por esse motivo, o Ministério Público estuda a possibilidade de associá-lo a outros crimes com penas mais elevadas, como o de fraude fiscal qualificada e de branqueamento de capitais, onde os prazos de prescrição sobem para 10 e 15 anos, respetivamente.
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