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No âmbito da resposta à crise causada pela pandemia, o Governo acredita ser necessário agilizar a decisão em torno dos projetos que vão beneficiar de dinheiros europeus, no entanto o veto do Presidente da República às alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) já se fazia antever pelo Tribunal de Contas.
Ao Jornal de Negócios, Miguel Neiva de Oliveira, Advogado do Departamento de Direito Público da CCA Law Firm, explica que uma simplificação de procedimentos de contratação pública é sempre desejável, desde que tal não constitua uma afronta a princípios basilares nesta matéria.
"Há problemas de base que precisam de ser ultrapassados em definitivo para que possamos, finalmente, ter procedimentos pré-contratuais céleres, eficazes e em cujo desenrolar não se verifiquem atropelos graves à lei”, afirma Miguel Neiva de Oliveira que adianta, ainda, que tal só poderá começar a ser paulatinamente resolvido “no momento em que se verifique um efetivo e célere controlo jurisdicional, bem como, claro, uma responsabilização dos vários intervenientes”.
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