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Para além de serem utilizadas como produtos de investimento financeiro, as criptomoedas têm como principal função atuar como meio de troca, facilitando as transações comerciais. No entanto, como não são emitidas por nenhum governo, ainda não existe um órgão que as regule, ao contrário das moedas convencionais.
Posto isto, coloca-se a questão: será possível pagar parte dos salários em criptomoedas?
Pedro Antunes, Sócio do departamento de laboral da CCA Law Firm, num artigo para a RH Magazine, reflete sobre o tema e considera que é essencial conhecer e garantir todas as implicações legais e laborais, riscos e complexidades, estabilidade salarial e limitações fiscais antes de implementar o pagamento de salários em criptomoedas. Estão sujeitas a flutuações que podem ser impulsionadas por uma série de fatores, como forte investimento em determinada criptomoeda, notícias e eventos de mercado, regulamentações governamentais e tendências especulativas.
"É essencial conhecer e garantir todas as implicações antes de aceitar ou implementar o pagamento de salários em criptomoedas, assegurando que parte significativa continue a ser paga em moeda corrente, dado que as criptomoedas devem ser consideradas como retribuição em espécie, com limitações fiscais específicas.", sublinha o Sócio da CCA.
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