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Desde a criação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local e da suspensão da emissão de novas licenças, introduzidas com o pacote Mais Habitação em outubro de 2023, até à sua revogação pelo atual executivo, passou apenas um ano e já se espera o mesmo trajeto para todas as medidas deste programa. Num artigo de opinião para a Vida Judiciária, Raquel Sirvoicar Rodrigues, Associada Sénior do Departamento de Imobiliário da CCA Law Firm, reflete sobre o atual panorama do regime de Alojamento Local e o que se espera das reformulações legislativas.
"O que se pedia para o alojamento local seria um regime jurídico geral que, à semelhança do que acontece com o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, distinguisse entre as várias modalidades deste tipo de exploração turística (...)", afirma a Associada Sénior.
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- Vida Judiciária