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O pacote legislativo sobre os serviços e mercados digitais (respectivamente, Digital Services Act ou DSA e Digital Market Act ou DMA) veio revolucionar o funcionamento das plataformas e operadores económicos, que passarão a ter de cumprir várias obrigações adicionais no contexto da economia digital. Num artigo de opinião para a revista Marketeer, Rita Serrano, Associada Sénior de Tecnologias, Media e Telecomunicações (TMT) da CCA, explica a aplicabilidade deste pacote legislativo e a consulta pública relativa às auditorias independentes.
"O legislador europeu – porque considera que ainda há muitas lacunas por suprir, em particular, quanto à regulação da actividade das grandes plataformas que controlam ecossistemas fundamentais na economia digital -, adoptou o referido pacote legislativo e impôs um conjunto de obrigações [aos] operadores económicos digitais", esclarece a advogada.
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- Marketeer