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Rita Trabulo, Associada Coordenadora do Departamento de Corporate/M&A da CCA ONTIER, em declarações à Exame Informática comenta o caso da associação que explora, sem fins lucrativos, o domínio de topo de Portugal (.pt). Criada em 2013 com o propósito de gerir e explorar os endereços terminados em .pt, sem concurso público e beneficiando de um investimento máximo de 1,9 milhões de euros provenientes do erário público, esta associação investiu ainda em mais de 246 mil euros num fundo de pensões para 16 funcionários.
Para a advogada, 'a designação sem fins lucrativos poderá induzir em erro os leigos ao dar a entender que uma associação não pode ter lucros. No entanto, esta classificação apenas significa que o lucro não é distribuído aos seus associados'. Sobre o fundo de pensões, considera que 'é igualmente lícito que uma associação sem fins lucrativos subscreva fundos de pensões para os respetivos funcionários'.
'O facto de a associação ter como objeto a exploração (gestão, operação e manutenção) de um bem do Estado, poderá ter implicações na aplicação desses lucros, caso tal esteja definido no acordo que titula essa exploração, que poderá implicar determinadas obrigações para a associação. Não tendo sido definidos limites ou obrigações, a associação reger-se-á pelas regras gerais quanto à aplicação do resultado positivo do exercício», acrescenta Rita Trabulo.
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