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O 2º Relatório Intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) propõe melhorar a justiça administrativa e fiscal através da colocação de mais juízes em tribunais centrais administrativos e mais assessores, criação de secções especializadas e um regime processual simplificado para ações de valor inferior a cinco mil euros, as chamadas “bagatelas”. Em declarações ao Jornal de Negócios, Tânia de Almeida Ferreira, Sócia e Coordenadora da Área de Fiscal da CCA, comenta as medidas apresentadas.
“(...) parece ser de salutar a vontade de criar um processo simplificado, desformalizado e desmaterializado, mais célere, menos oneroso, capaz de funcionar remotamente, que não exija o mesmo nível de formalismo e complexidade que hoje é transversal a todo o processo tributário”, sublinha a Sócia da CCA.
No entanto, e apesar de saudar a medida, Tânia de Almeida Ferreira manifesta algumas reservas “desde logo no que se refere à possibilidade de as partes – leia-se contribuinte e Autoridade Tributária e Aduaneira – virem a entregar uma petição conjunta na qual acordem factos provados, delimitação do objeto da prova a produzir e respetiva calendarização, por forma a beneficiarem de uma redução das custas processuais. Se um contribuinte teria seguramente interesse em tal abordagem – porque as custas “saem do seu bolso” – não vejo idêntico incentivo para a Autoridade Tributária e Aduaneira, dado que o ‘bolso’ dessas custas é o de todos nós”.
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