A recente proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) visa permitir o acesso direto das autarquias às bases de dados da Autoridade Tributária (AT) para identificar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva. Especialistas em Direito Fiscal identificam riscos associados e a importância de definir limites claros para evitar acessos indiscriminados à informação.
Em declarações ao jornal Público, Tânia de Almeida Ferreira, Sócia do Departamento de Fiscal da CCA Law Firm, reflete sobre a necessidade de limitar e acautelar o acesso a esses dados.
"Há que assegurar que apenas se dá acesso à informação estritamente necessária ao exercício das competências das autarquias, não sendo para esse efeito necessário um acesso generalizado às bases de dados da AT," sublinha a sócia da CCA acrescentando, ainda, que é "essencial criar um quadro sancionatório para a violação dos deveres de acesso e sigilo, quer para a própria autarquia, quer pessoalmente para os funcionários que violem os deveres a que estão obrigados".