Notícias
Tito Rendas, Consultor do Departamento de Tecnologias, Media & Telecomunicações da CCA, em entrevista ao Jornal Económico falou da entrada em vigor no regime jurídico nacional de um capítulo do Código da Propriedade Industrial (PI) sobre os chamados "trade secrets". Esta lei veio prever a institucionalização da figura do titular dos segredos comerciais, que exerce o controlo sobre essa informação confidencial, podendo ser uma empresa (de qualquer dimensão) ou um indivíduo.
“O enquadramento que foi dado pela transposição da diretiva de 2016, no CPI, veio dar aos segredos de negócio um regime muito mais detalhado, porque eram tratados no contexto da disciplina da concorrência desleal e agora são tratados autonomamente, com vias de reparação e de prevenção das violações”, sublinhou o Consultor.
Reconhecendo que as empresas em Portugal não estavam familiarizadas com o novo regime, nem preparadas para proteger os seus segredos comerciais, a CCA lançou recentemente o serviço específico chamado “Proteção de Segredos de Negócio” que é também uma aposta estratégica para a sociedade que tem assessorado juridicamente diversas startups e/ou tecnológicas.
Na próxima terça-feira, 28 de janeiro, Tito Rendas será orador de uma sessão dedicada a este tema, juntamente com o Managing Partner da Integrity, Rui Shantilal. Inscrições AQUI
- Ver PDF
- Jornal Económico