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De modo a solucionar o problema de habitação em Portugal, o Governo criou o programa "Mais Habitação" com o objetivo de fazer crescer o parque habitacional em Portugal. Contudo, o mesmo programa tem gerado algumas contestações por parte dos players do setor da construção/habitação.
Em artigo de opinião para a Vida Judiciária, Tomás Assis Teixeira - Sócio da CCA Law Firm -, e Maria do Rosário Tavares de Pina - Associada da área de Imobiliário -, comentam a contestação que o programa provocou e destacam algumas das medidas mais polémicas.
"É importante referir que a esmagadora maioria das medidas apresentadas, os avanços e recuos do Governo, os power points vagos e confusos, o congelamento das rendas, o ataque ao alojamento local, o arrendamento forçado, apenas terão efeitos nefastos para Portugal. Um país sem segurança jurídica é um país que não transmite confiança aos investidores", sublinham os advogados da CCA.
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- Vida Judiciária